Leitores, espero que tenham visto a novidade anunciada aqui na quarta-feira. Não querem perder nenhum vídeo desde o primeiro? Acessem o canal do XadrezVerbal no Youtube e se inscrevam!

Caros leitores,

Quarta-feira, dia 23 de Abril, a Presidenta Dilma Roussef sancionou a Lei nº 12.965, após aprovação do texto no Legislativo. A lei ficou conhecida como Marco Civil da Internet. O relator da lei foi o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), e ela entrará em vigência após Junho de 2014. Nos últimos meses, durante toda a discussão do projeto de lei, foi muito comum ler ou ouvir frases semelhantes às que batizam esse post. O Marco Civil seria uma tentativa de controlar ou censurar a internet, ou subordiná-la ao Partido dos Trabalhadores, até mesmo à pessoa de Dilma. Muito disso faz parte do tradicional discurso meio paranoico em relação ao PT e não tem sustentação, mas vamos analisar um pouco mais o tema.

Aqui no XadrezVerbal o Marco Civil já foi discutido algumas vezes, mas inserido no panorama internacional. Fazendo uma breve retrospectiva, em 24 de Setembro de 2013 a Presidenta Dilma, no auge da crise de espionagem da NSA, denunciada por Edward Snowden, apresentou, na Assembleia Geral da ONU, a ideia do Marco Civil, para regular a internet e impedir que um país (no caso, os EUA), ou empresas dessa nacionalidade, detenham um grande controle sobre o tráfego de dados. Alguns dias depois, no dia 30 de Setembro, Guido Westerwelle, Ministro de Relações Exteriores da Alemanha , declarou, também na AGNU, apoio à iniciativa brasileira.

Westerwelle apontou a necessidade de normatizar o fluxo de dados pela internet, assim como existem normas para o fluxo de dados financeiros e econômicos. Tais normas seriam para proteger o cidadão tanto em sua relação com empresas quanto em sua relação com estados, pois “nem sempre o que é tecnicamente possível é legítimo”, uma frase interessantíssima que define o atual momento da comunicação pela internet. De fato, a Alemanha foi, junto com o Brasil, o maior alvo da espionagem da NSA e é, congruentemente, a maior aliada brasileira no tema, apoiando a iniciativa do Marco Civil.

No contexto internacional, temos três perspectivas. De um lado estão países como Rússia e China, que defendem que a internet seja jurisdição das Nações Unidas, com um organismo internacional como forma de regular a rede. No lado oposto estão EUA e alguns países da União Europeia, que defendem, basicamente, a manutenção do atual status quo, em nome do liberalismo econômico: ou seja, a internet é uma área privada e deve ser explorada como tal. No meio do caminho estão, principalmente, Brasil e Alemanha, que defendem o modelo que será adotado no país: que a internet seja regulada pela sociedade civil. Não custa lembrar que o projeto, além de aprovado no Legislativo, foi redigido em parceria com diversas entidades de comunicação.

O Marco Civil sancionado por Dilma é, de certo modo, bem próximo do ideal que a comunidade envolvida com tecnologia desejava. E isso é o mais interessante, já que se trata basicamente de como lidar com uma tecnologia. Os trechos retirados, que tratavam que as empresas teriam que manter dados de brasileiros hospedados no país, eram desnecessários e sem lógica, seriam provavelmente motivo de atrito posterior, ou desconsideração. E o resultado obtido é exatamente o oposto do que está acontecendo nos EUA, onde o órgão do governo responsável por regular as comunicações, Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês), apresentou uma proposta hoje dizendo que as empresas podem vender acesso privilegiado a certos serviços.

O FCC está, sob lobby das empresas do ramo, tentando derrubar um dos aspectos mais vitais (e polêmicos), que é o da neutralidade da rede. A expressão foi bastante presente nos mais recentes jornais brasileiros. T.C. Sottek, neste artigo no The Verge, um dos principais sites sobre mídia e comunicação dos EUA, é direto e reto: a internet está f*dida e o governo dos EUA está piorando as coisas. As pragas do FCC, para ele? Covardia e cumplicidade. A situação da discussão na terra de Obama em relação à internet está muito pior. E é essencial acompanharmos isso, não por americanismo ou antiamericanismo, mas porque as principais empresas de comunicações estão lá. É justamente esse monopólio dos EUA sobre a internet que está em discussão no mundo.

A internet é, sob muitos aspectos, terra de ninguém. Onde tudo que é possível é feito. E isso é resultado direto das ações das grandes empresas, daí a falta de sustentação do argumento liberal de que a internet é um território privado ou de que ela deve ser regulada pelo mercado. Não se trata apenas de espionagem de governos, se trata de, por exemplo, um provedor de serviços de telecomunicação discriminar um usuário, por exemplo, favorecendo um que tenha contratado serviços mais caros; ou agir de forma unilateral, por exemplo, determinando o que o usuário pode ou não pode acessar. E, repito, essa atitude vêm das empresas. O atual “big brother” orwelliano não está no Estado, está no mercado, como visto no caso Snowden e na atual discussão do FCC.

O governo Dilma claramente teve que lutar pela neutralidade. Esse era o ponto realmente importante e polêmico por envolver grandes interesses comerciais. E o maior mérito do governo, por ter se colocado do lado certo da questão. Sei que o termo “certo” é subjetivo e evito o uso de expressões do tipo aqui, mas nesse caso está óbvio. Eleitoralmente, entretanto, não sei se isso terá muito peso. Talvez o contrário, já que deu mais combustível para a velha cantilena de censura dos “comunistas” e coisas semelhantes. Mas justamente por isso é um mérito. Muita gente no governo está ciente disso, da ausência de capital eleitoral a ser explorado aí. Seria o acordo mais tranquilo do mundo escrever uma lei qualquer cheia de buracos, o furor seria relativamente contido e eles poderiam ter dinheiro aos borbotões das teles.

Outros dois argumentos que depõe favoravelmente ao Marco Civil são do tipo que também costumo evitar usar por aqui, pois pode parecer uma falácia da autoridade. A boa e velha carteirada. Mas é impossível não lembrar que os dois cidadãos responsáveis por criar a internet como conhecemos, os “pais” da maior ferramenta de comunicação de todos os tempos, são favoráveis ao texto. “A aparição do Marco Civil é, sem dúvida, razão de comemoração, afirma o matemático americano Vint Cerf”, presente no Brasil para o NETMundial, evento global para discutir governança da internet, e onde a Presidenta Dilma sancionou, simbolicamente, o Marco Civil. O evento, inclusive, teve seu texto final criticado.

Já o físico britânico Tim Berners-Lee escreveu: “o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo (…) Espero que com a aprovação desta lei, o Brasil solidifique sua orgulhosa reputação como um líder mundial na democracia e no progresso social, ajudando inaugurar uma nova era mundial– onde os direitos dos cidadãos em todos os países ao redor do globo sejam protegidos por leis digitais de direitos”. Você pode ler o comunicado na íntegra da WWW Foundation sobre o Marco Civil brasileiro aqui. Ainda na carteirada, considerando as duas últimas fontes, é complicado afirmar que se trata de um autoritarismo ou censura. Pelo contrário, ambos deixam claro que o maior beneficiado é o elo mais fraco da corrente: o usuário. Eu e você, leitor.

Quem afirma que a internet brasileira será censurada, subordinada ao PT, que a Dilma irá tirar a internet dos brasileiros, que viveremos um estágio como o da China, que o Marco Civil é uma lei que caminha ao autoritarismo está, muito provavelmente, mal informado. A lei pode dar errado? Claro que pode. Vint Cerf disse exatamente isso, que é necessário manter a atenção sobre as maneiras de colocar a lei em vigor. A História recente nos mostra que as leis não acompanham as tecnologias. O Marco Civil da Internet é para suprir essa lacuna e boa parte da comunidade internacional aplaude o pioneirismo brasileiro.

*****

Gostaria de agradecer imensamente o amigo Rodrigo Oliveira, consultor oficial do blog para assuntos tecnológicos. Sem ele, esse texto não teria tantas referências e embasamento. Na verdade, seria mais justo dizer que foi um texto escrito em quatro mãos.

Edição posterior: Coloco aqui umas observações do próprio Rodrigo, em complemento/discordância do texto.

O aspecto da privacidade é na realidade o único que pode ser considerado como ponto negativo da lei, já que ela obriga a todas as empresas e sites que mantenham registros por 6 meses de tudo o que fazemos online para possível uso em investigações criminais, numa possível inversão do preceito constitucional da presunção de inocência.

No entanto, isso foi recebido com relativa tranquilidade pelas empresas de tecnologia, em parte porque elas em sua maioria já faziam isso de qualquer forma. Todos que entendem de tecnologia sabem que se você for alvo de uma investigação, TUDO o que você fizer online sem tomar certas medidas de precaução será guardado e analisado.

Isso eu imagino ser um problema menor em países onde os cidadãos são protegidos pelo estado de direito, ou seja, onde esses registros são guardados e só podem ser acessados pelo governo em caso de ordem judicial, como é previsto pelo Marco Civil. É uma das críticas ao sistema americano da NSA, onde os dados são guardados pelo próprio órgão governamental após serem adquiridos com ou sem a cooperação das empresas responsáveis por eles, e sua liberação é regida por leis vagas e cortes secretas que aprovam virtualmente tudo o que chega até eles.

Nem preciso dizer que isso é um problema maior ainda em regimes ditatoriais, onde esse aparato tecnológico pode ser, e de fato é, facilmente cooptado para a repressão de seus cidadãos. O que é pior, em geral pessoas mal-intencionadas conseguem se comunicar de forma anônima na internet usando ferramentas disponíveis livremente, ou seja, os alvos mais fáceis da vigilância em massa são exatamente as pessoas comuns, usando a internet normalmente.

*****

Você pode ler o texto integral da lei aqui.

Também pode ler a íntegra do discurso presidencial na NETMundial aqui. E ainda ler sobre sua repercussão internacional, por exemplo, no Financial Times.

*****

Caso tenha gostado, que tal compartilhar o link ou seguir o blog?

Acompanhe o blog no Facebook e no Twitter e receba notificações de novos textos e posts, além de outra plataforma de interação, ou assine o blog com seu email, na barra à direita da página inicial. E veja esse importante aviso sobre as redes sociais.