No Tabuleiro – Embargos infringentes

Caros leitores,

Hoje está inaugurada uma nova seção do Xadrez Verbal: No Tabuleiro.

Escolhido um tema em voga ou em debate, convidarei uma ou mais pessoas para discutir o assunto, seja comigo, seja entre si, cada uma dando sua perspectiva contrastante ao do outro. Primeiro, pois desde o início é a proposta desse blog, dado seu título, a contraposição de ideias. Segundo, parte do aprendizado é reconhecer que alguns assuntos, inclusive dos importantes, escapam do meu conhecimento, então, o mais apropriado é convidar alguém que entenda do tema em debate, ou que discorde de mim com argumentos construtivos ao leitor.

Dado o momento, o tema desse primeiro No Tabuleiro não poderia ser outro que não a admissão dos embargos infringentes pelo Supremo Tribunal Federal, decidida, por 6 votos contra cinco, hoje, pelo ministro Celso de Mello. Mas, o que isso representa? Quais os argumentos, especialmente os técnicos, para cada decisão possível? Claro que, considerando a votação apertada e o nível de excelência do debate no STF, você pode ir até o site do STF e ler os votos (extensos, aviso) para formar sua opinião, ou até mesmo pesquisar tudo relativo ao processo AP 470. Busco, entretanto, nessa nova categoria de posts, comentários breves e com um certo distanciamento saudável.

Dado o curto tempo, não poderei confrontar dois textos escritos especialmente para o Xadrez Verbal, apenas um deles se encaixa nesse caso, o do meu bom amigo Daniel Ybarra (e ficam meus agradecimentos públicos dele não apenas ter topado o convite, como ter escrito o texto prontamente e em curto prazo). Mas prometo que não ficarão desapontados.

tabuleiroPara argumentar contra a admissão dos embargos infringentes, cito um vídeo do professor Pedro Lenza, retirado de seu canal no Youtube, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e muito conhecido por sua obra editada anualmente Direito Constitucional Esquematizado, um manual amplamente usado no meio chamado de “concurseiro”. Lenza foge de caracterizações inflamadas, como uma suposta impunidade decorrente da decisão (inclusive, o vídeo é anterior à decisão final) e faz uma análise estritamente técnica, para justificar sua posição e as possíveis consequências.

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Como argumento contrastante, favorável, convidei meu amigo Daniel Ybarra para escrever; embora ele tenha ficado temeroso de ser contraposto ao professor Lenza, acredito eu que ele fez um ótimo trabalho. Advogado, corintiano, bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo e mestrando na Sorbonne Universités – Paris 2 Panthéon-Assas, faz também uma análise técnica e histórica sobre o tema. Frisos e demais ferramentas textuais são do autor; os links foram adicionados pelo blogueiro, para facilitar a vida do leitor que quiser buscar as referências citadas.

O que infringem os infringentes?

Após o inusitado adiamento da sessão do julgamento acerca da admissibilidade dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470, “Mensalão” (determinado, de forma atabalhoada e desrespeitosa por um Joaquim Barbosa cada vez menos juiz e mais justiceiro), nesta quarta-feira (18/09/13) o Ministro Celso de Mello proferiu o seu tão aguardado voto.

Basicamente, o STF estava julgando se os Embargos Infringentes interpostos por doze dos vinte e cinco réus do Mensalão poderiam ser admitidos na Suprema Corte para serem, posteriormente, julgados por ela. O resultado final foi pela admissibilidade dos Embargos, que agora serão objeto de julgamento pelo supremo.

Mas de onde vem e o que são esses infringentes?

A grande dificuldade é tirar o que houver de político no julgamento e perceber que ele não é mais do que isso: um julgamento. E, sendo um julgamento, não pode se ater senão ao processo, devendo ignorar clamores populares. E, no processo em questão, mais especificamente neste momento, em que não se discute mérito, mas apenas admissibilidade de um recurso, sequer há questão de fato a ser interpretada. Não há provas, depoimentos, escutas, extratos, cuecas a analisar, nada. Apenas e tão somente há uma questão de direito: análise de vigência de leis, previsões, recepções constitucionais… Saber se os Embargos Infringentes para o STF em processos de sua competência originária ainda existem dentro do ordenamento ou não.

Assim, é importante lembrar que nenhum dos Ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestou, nesse julgamento, sobre o mérito. Considerar os Embargos como admissíveis não é absolver ninguém.

Um pouco de regressão histórica.

A Carta Federal de 1969, reciclando disposições da Constituição de 1967 dava ao STF, em seu artigo 119, §3º, “c”, a competência normativa primária, o que significa que ele poderia, em seu Regimento Interno, criar normas concernentes aos processos de sua competência originária. Ao elaborar, em 1980, o seu Regimento Interno, o Supremo Tribunal Federal criou, de acordo com a ordem vigente, o artigo 333, inciso I, disciplinando os tais Embargos Infringentes, cabíveis contra decisão condenatória não unânime.

Com o advento da Constituição de 1988, o Regimento Interno do STF foi recepcionado na condição de lei ordinária. Até aí, não havia problema algum, os Embargos Infringentes eram plenamente válidos. Até que o abestalhado do legislador, em 1990 promulga a lei nº 8038, que rege os processos movidos perante o STF, e não fala absolutamente nada sobre os Embargos.

É este o x da questão. Esse silêncio da lei nº 8.038 significa que os embargos não existem mais e que ela derrogou o Regimento interno do STF? Ou o silêncio é exatamente o oposto, a intenção de não modificar essa questão?

O debate é bom, e há argumentos para ambos os lados. Mas a posição que nos parece mais acertada é a de que não, a lei nº 8.038/90 não derrogou o Regimento interno, que permanece vigente, inclusive com a sua previsão de Embargos Infringentes.

Revogação tácita de lei não se presume, ela se prova com a constatação da incompatibilidade entre os instrumentos normativos ou com o englobamento de uma lei por outra (conforme §1º do artigo segundo da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Como não há no caso incompatibilidade ou englobamento, a Lei nº 8.038/90 apenas poderia revogar os Embargos Infringentes de forma expressa. Não o fez. O ‘silêncio eloqüente’ da Lei não pode ser interpretado senão como a aceitação do sistema recursal erigido no Regimento Interno, ao qual, diga-se, a própria Lei nº 8.038 faz remissão em seu artigo 12.

Além disso, há que se frisar que o direito à ampla defesa e a um julgamento justo são faces dos Direitos Humanos que a todos assiste, independentemente de sua posição de réu político. Uma rediscussão de uma matéria tão apertada assim é quase uma obrigação dos nossos ministros. Quanto mais apertado um julgamento, maior a chance dele estar errado. Assim, os Embargos Infringentes seriam um instrumento que viria favorecer a ampla defesa, direito que, repita-se, é de todos, sem exceção.

Pressionado por uma multidão e ciente de que votar pelo acolhimento seria ganhar a inimizade de inúmeras pessoas, o decano Celso de Mello viu-se obrigado a caprichar. Deu uma aula magistral, e mostrou que está ali na qualidade de juiz, com a frieza e a apuração técnica que tem a obrigação funcional de apresentar perante a população brasileira. Com um voto digno de aplausos, fundamentou de forma irretocável o seu posicionamento, talvez com a exata pretensão de mostrar à sociedade brasileira que ele não julga por clamor, mas por técnica.

De todo modo, a pressão política que se criou em volta desse julgamento não parece fazer sentido. Muita gente tem imaginado que o voto do Ministro Celso de Mello veio para ‘limpar a barra dos petistas’. Não, não vem. Agora, que os Embargos Infringentes foram aceitos, haverá o julgamento (inclusive, com a já sorteada relatoria do Ministro Luiz Fux, o que já é prenúncio de mais polêmica) do recurso. Apenas e tão somente 12 dos 25 réus terão reexame de mérito, e apenas e tão somente naquilo que causou a discordância-objeto dos Embargos, o que é pouco. A instrução processual já foi encerrada, não haverá produção de novas provas, nada. Apenas o julgamento de pontos que, de tão difíceis e delicados, conseguiram dividir ao meio a opinião da mais alta corte brasileira. É possível haver redução de penas. Absolvição total, não. Há o risco da prescrição da pretensão punitiva, de fato. Mas temos sempre que lembrar que segundo a nossa Constituição, ninguém é culpado senão após sentença condenatória transitada em julgado, e que o risco de se condenar um inocente também existe na Ação Penal 470. E é contra este risco que lutam os Embargos Infringentes.

Finalmente, é possível afirmar que com o voto do Ministro Celso de Mello, hoje, o Brasil só ganhou. Uma importante lacuna do nosso ordenamento foi discutida, reafirmou-se o valor e a universalidade dos Direitos Humanos (com expressa menção à força normativa da Convenção Americana de Direitos Humanos), algo ainda tão tragicamente secundário no nosso país e, finalmente, pudemos constatar que o país tem no decano de sua Corte Suprema um juiz frio, corajoso, de técnica apuradíssima e que não se submete a pressões externas, exatamente como tem que ser a atividade jurisdicional.

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A imagem usada como tema para essa nova seção é, de forma até óbvia, do filme O Sétimo Selo; o autor não tem direitos sobre ela, nem sobre nenhuma outra imagem do filme utilizada aqui.

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7 Comentários

  • Sinceramente, se eu fosse Ministro do STF, não saberia votar contra ou à favor dos Embargos Infringentes…. existem argumentos válidos dos dois lados.. é polêmico demais. Juristas renomados, cultos, competentes discordam uns dos outros… Quanto ao seu post, sempre lúcido, concordo em quase tudo. Pra mim, mesmo se os Embargos não fossem aprovados não haveria cerceamento de defesa. Observou-se o contraditório, a ampla defesa e o julgamento foi justo, o valor dos Direitos Humanos foi respeitado. A admissibilidade dos Embargos foi uma questão técnica. Se, os mesmos fossem rejeitados, diriam as más línguas que o Supremo teria se comportado como um Tribunal de Exceção, o que seria uma absurdo. Na minha opinião, o julgamento foi justo. A questão dos Embargos foi técnica. Se não fossem aprovados, mesmo assim o julgamento seria justo no meu ponto de vista. O problema é a protelação no Direito Brasileiro, é recurso demais…. depois com certeza., haverá uma Revisão Criminal… e, a possibilidade de um recurso na Corte Interamericana de Direitos Humanos, orgão da OEA.. e aqui uma achismo meu…. um possível pedido de José Dirceu de asilo político ( no caso, diplomático) numa embaixada bolivariana.. leia-se Venezuela, Bolívia, Equador.. até o Peru de Ollanta Humala… ele é um notório fujão.Uma notícia interessante… no governo Fernando Henrique elaborou-se um projeto de lei para revogar expressamente os Embargos Infringentes, que foi rejeitado no Congresso… e não se tocou mais no assunto.. como revogar um texto que o próprio Legislativo manteve? Agora… quanto ao clamor popular…. complicado… um juiz deve ouvir ou não? Bom…. porque o Lula não sofreu Impeachment? Dois motivos… o primeiro e mais importante, sua alta aprovação popular e seu carisma…o segundo foi a maioria governista na congresso…ou seja, o principal foi a voz das ruas…mas deputados e senadores não são juízes..meu amigo, não tenho uma opinião formada sobre esse assunto. Assim como acho Celso de Mello ótimo, acho que Joaquim Barbosa atua mais como promotor, do que como juiz.. e acho Lewandowski e Dias Toffoli mais petistas que tudo.. e Barroso pra mim não está a altura do Supremo.. desculpe o comentário extenso…. um abraço.

  • Respeitou-se a Constituição, mas a possibilidade de se utilizar o segundo grau de jurisdição através desse tipo de recurso em uma Corte, onde seus integrantes são escolhidos em grande parte politicamente, sempre haverá a suspeita de que o voto beneficiou algum réu por motivações políticas.
    Posso parecer exagerado, mas, me desculpem, mas não consigo desvincular a imagem de um Ministro como Dias Toffoli, dos tempos de militância política, principalmente quando todos sabem quais foram os critérios para a sua escolha. Se à mulher de Cesar não basta ser honesta, mas parecer honesta, nesse caso, não basta ser imparcial, mas também parecer imparcial.
    Por fim, se os réus serão absolvidos ou não, são outros quinhentos, mas ao mesmo tempo que valorizo o respeito à Constituição, não consigo parar de pensar que a possibilidade de embargos infringentes junto ao STF, na prática, é mais um instrumento de perpetuação da impunidade do que promoção ou manutenção da justiça.

    • Caro Leonardo, concordo que é uma decisão que gera sentimentos dúbios, parte da razão de ter colocado as duas perspectivas aqui, para que todos possam tirar suas conclusões, já que unanimidade não há. Um abraço.

  • Ola, gostaria de saber por que somente agora essa questao dos embargos denominados infringentes foi levantada a todo vapor por juristas, pela midia, etc… No que diz respeito ao campo juridico, os advogados nunca fizeram uso desse tipo de recurso? Ja se passaram longos anos desde a lei 8038, ninguem nunca notou essa falha ou so agora ela esta nos sendo revelada? desculpe pela acentuacao, meu teclado esta ruim.
    abracos,
    Josair

    • Caro Josair, caso assista o vídeo do professor Pedro Lenza, ele esclarece que os embargos infringentes já eram prática consolidada na Justiça brasileira, porém, é a primeira vez que se discute seu uso no STF, dado o silêncio da lei citada, algo que tanto Lenza quanto Daniel Ybarra abordaram. Um abraço.

  • Pingback: Resumo da Semana – 16/09 a 22/09 | Xadrez Verbal

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