Referendo vs Plebiscito vs Paciência

Desde o pronunciamento da presidenta Dilma em 21 de Junho, um dos assuntos recorrentes na mídia, em Brasília e, mais importante, nas mesas das casas e dos botecos é o tal plebiscito mencionado pela chefa da nação. Que depois virou “figura de linguagem”. Que depois virou possibilidade. Só não se sabe pra quando. E a oposição pede referendo. Aí o colunista do jornal tenta explicar a diferença entre um e outro em cinco linhas, e o articulista da TV tenta justificar sua opinião em 45 segundos de vídeo. E a cabeça do José dá um nó e a paciência do cidadão se esgota. O blogueiro, humildemente, tentará desatar esse nó, munido de suas anotações de direito constitucional e a pedagogia informal que só um blog permite.

Resumindo tudo que o caro leitor viu por ai, provavelmente dirá que o plebiscito vem antes da lei e que o referendo vem depois e temos até Outubro para fazer uma reforma política válida para as eleições presidenciais vindouras. Tá mais ou menos certo, dá pra passar de ano, mas dá pra melhorar. O Brasil é uma democracia participativa. Não é nem uma democracia representativa pura (ou seja, você elege seus representantes e eles fazem todo o serviço. A Alemanha usa esse sistema, atualmente), nem uma democracia direta (cada eleitor vota em toda e qualquer decisão. Apenas algumas cidades pequenas adotam esse sistema, por ser inviável para grandes populações). Somos um misto; a maior parte do tempo, o Brasil é uma democracia representativa, mas possui quatro mecanismos de participação direta do cidadão. A iniciativa popular (dica: não inclui abaixo-assinado do Facebook, mas isso é outro papo), a ação popular, o referendo e o plebiscito.

Vamos às características comuns. O plebiscito pode ser convocado, ou o referendo autorizado, pelo Congresso Nacional, proposto por 1/3 de membros de qualquer uma das casas; ou seja, é um ato legislativo, o/a chefe do executivo não tem poder nesse assunto. Por isso, não diga que “a Dilma vai fazer um plebiscito”. Eles devem tratar de questões legislativas, constitucionais ou administrativas de relevância nacional, segundo o artigo 3º da Lei 9709/98. Ou, no caso de referendos/plebiscitos locais, de assuntos de relevância do Estado ou do Município. Ou seja, questões técnicas não são pertinentes, então, pare de pedir um plebiscito sobre o suposto “bolsa crack”, já que esse é um assunto técnico, de segurança pública e saúde.

Agora, qual a diferença entre os dois? Sim, o já citado momento da consulta; o plebiscito é anterior ao ato, é uma consulta de ideia. O referendo é posterior ao ato, se trata de ratificar ou rejeitar o que já foi parlamentado. Qual o detalhe: o referendo é vinculante (subordina o efeito à decisão) de forma concreta. Ou seja, sua determinação não permite interpretações. O plebiscito é vinculante, mas de forma abstrata, permite deliberação, o que pode ser, ou não, uma vantagem. Por exemplo, em 1993 tivemos um plebiscito para escolher a forma e o sistema de governo. O republicanismo presidencialista foi escolhido, então, nada mudou. Mas e se a monarquia tivesse sido escolhida? Não havia projeto de leis, de estrutura de governo, nada. Tudo teria que ser formulado, e o único limite resultante do plebiscito seria a necessidade do rei. Já no referendo de 2005, sobre a comercialização de armas de fogo e munição, houve a rejeição da proposta; por isso, seu artigo correspondente, já formulado, nunca entrou em vigor. O referendo é menos dúbio, nesse sentido, embora mais demorado.

Finalmente, é possível o legislador desobedecer à consulta popular? Por exemplo, contrariando o referendo de 2005, terem banido mesmo assim o comércio de armas de fogo e munição? Não. Tal procedimento seria declarado inconstitucional, já que a consulta popular tem, novamente, natureza vinculante.  A democracia direta prevalece sobre a representativa. Para alterar uma decisão derivada de consulta popular, somente com outra consulta popular. O que, recentemente, foi tema de polêmica na Europa; o povo Irlandês rejeitou o Tratado de Lisboa (uma espécie de base constitucional da União Europeia) em 2008. Após constrangimento do governo irlandês, o assunto foi reaberto já em 2009, quando foi aprovado via referendo. Ou seja, a consulta popular pode ter aspectos populistas e/ou manipuladores da opinião pública.

Ao ler e se informar sobre o assunto, tome cuidado ao analisar casos estrangeiros, nem sempre existe a diferenciação, ou ela existe de forma diferente à brasileira. Mas são mecanismos importantíssimos numa democracia. Nos EUA, habitualmente, junto com as eleições, são realizadas diversas consultas populares; em 2012, pela primeira vez o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado via referendos. Na História brasileira, tivemos três plebiscitos. Em 1963, decidindo a abolição do parlamentarismo. Em 1993, decidindo o sistema e a forma de governo e, em 2011, um plebiscito regional, restrito ao Pará, sobre a divisão do Estado em três unidades federativas. A proposta foi rejeitada. Também tivemos dois referendos; um, nacional, em 2005, já citado. Outro, regional; em 2010, os acreanos decidiram sobre seu fuso horário.

Qual a opinião do blogueiro? Varia de caso a caso, mas não ficarei no muro. Para a situação particular da reforma política, apoio um plebiscito, com mais de uma pergunta, e, de acordo com cada uma, com mais de duas alternativas possíveis. Isso permite mais de uma diretriz, evitando exercícios retóricos que objetivem a manutenção do status quo. Além disso, a realização da reforma política pelo Legislativo e a posterior aceitação ou rejeição via referendo tomaria muito tempo, especialmente considerando a possibilidade da reforma ser rejeitada e o processo voltar ao zero (e, num processo realmente democrático, a rejeição deve ser sempre considerada). Ao contrário do dito em alguns veículos de mídia, o plebiscito é tão vinculante quanto o referendo. A voz popular é soberana em ambos os casos. Como deve ser. Sempre.

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