A constituinte parcial

O texto de hoje não é de autoria do blogueiro. São algumas considerações sobre a ideia de uma constituinte parcial e sobre a reforma política, de autoria de Ricardo Victalino de Oliveira, professor de Direito Constitucional, doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

O blogueiro espera que tais comentários enriqueçam o debate.

Quanto à proposta de nova constituinte para alterar pontos específicos da Constituição, julgo importante pontuar alguns aspectos:

1 – Mudar a Constituição não é adotar o sistema eleitoral majoritário, isto é, se a maioria do povo, nas urnas, deseja algo, isso deve ser adotado. A Constituição é um pacto que congrega os direitos e interesses da sociedade, mais do que a necessidade de ser sedimentada pelo decurso do tempo, a Constituição representa um momento de ruptura, de refundação do Estado, da assunção de novos valores na escala macroestrutural. Esses novos valores devem ser valores que interessam a toda sociedade, não só à maioria. Se reduzirmos à Constituição à vontade da maioria, estaremos dando o primeiro passo para aniquilarmos as minorias que existem no cenário político social. Para quem opina sobre poder constituinte sem ter nenhuma noção sobre o tema, recomendo a leitura da obra de Sièyes. Pode ser qualquer resumo da internet, pois Sièyes é base de todo o pensamento constitucional sobre o tema no Ocidente. Para Sièyes, a Constituição deve retratar a vontade da nação, não da maioria da população. Isto é, não se faz uma Constituição aferindo a concordância da maioria, mas, ao contrário, compondo interesses e assegurando a coexistência de todos os setores sociais em um ambiente prospectivo de harmonia e de desenvolvimento.

2 – Se vingar a proposta de uma constituinte específica, não haverá a menor possibilidade de alterar o conjunto constitucional. Ficará inviabilizada a realização de acordos e ajustes na completude do texto constitucional. A Constituição não traz apenas as regras do sistema político-partidário, mas cuida de toda a organização do Estado e, sobretudo, da limitação do poder estatal. Não se pode, sob nenhum argumento, estabelecer processos diferenciados para alterar de modo facilitado partes determinadas do texto constitucional… Não que eu não concorde com a proposta de reforma política, mas ela deve ser realizada com base em procedimentos constitucionalmente viáveis. A constituinte precisa estar pronta para atender às necessidades de reformulação e de limitação de todo o aparato estatal, não apenas de parte dele. A proposta de miniconstituinte não tem exemplos suficientemente convincentes no constitucionalismo e acredito ser um suicídio coletivo abandonar toda a história de conquistas constitucionais, desde o século XVIII, para abraçar uma proposta que não um Chefe de Estado que tem uma história política desenvolvida em um país em que nunca se prezou pela perenidade de uma Constituição.

3 – O argumento de que uma emenda constitucional convencional não será aprovada se o tema for a reforma política não é suficiente para que abandonemos o princípio da rigidez constitucional que, faço questão de lembrar, foi criado pelo próprio povo em 1988, quando a Constituição foi editada. Esse princípio garante não somente a hierarquia da norma constitucional, mas é a garantia de que a vontade do povo não pode ser sabotada pelo voto da maioria dos parlamentares. Realizar procedimentos de plebiscito ou de referendo, típicos da democracia direta, não é suficiente para vencer a importância da rigidez da Constituição. Digo isso por dois motivos: a) o povo possivelmente não terá como ter voz direta durante a elaboração das alterações pela miniconstituinte; b) a complexidade do tema dificilmente permitirá que o povo consiga votar de modo consciente e maduro as propostas que forem elaboradas. Não que eu seja preconceituoso e ache que o povo alienado não é capaz de decidir nada de modo legítimo, mas o procedimento de edição de emenda constitucional, ao exigir dupla votação, nas duas Casas do Congresso (04 votações ao todo), com aprovação de 3/5 dos respectivos parlamentares, obriga que se faça um amplo debate sobre a matéria e que delibere com calma e segurança os temas.

4 – Se a vontade do povo for tão acurada a ponto de exigir a reforma política, como as lideranças do Executivo afirmam, o povo certamente terá como se valer da opinião pública para forçar os parlamentares a aprovar a reforma política. O que me assusta é aceitar uma proposta pouco deliberada de reformar que será chancelada pelo povo, que provavelmente não compreenderá muito o que está votando e, o que é pior, certamente será influenciado por estratégias de marketing traçadas pelo grupo que hoje monopoliza o cenário político nacional. A Presidente poderia conclamar o povo para apresentar, ele próprio, propostas de alterações do sistema político-partidário, mas jamais fará isso. Estas propostas poderiam ser deliberadas no Parlamento.

5 – Seja como for, vejo um cenário de colapso do princípio da separação de Poderes, pois o Executivo está numa condição de hipertrofia absurda, o Poder Legislativo vive um processo de alienação e de descompromisso inaceitável e o Poder Judiciário, que tenta assegurar o cumprimento das normas constitucionais, está se tornando o verdadeiro legislador. Se é para mudar a Constituição, que seja uma Constituição integralmente nova. Podemos ganhar com a reforma política, mas perder com o descompasso entre os Poderes que, certamente, será acirrado se a vontade do povo não puder ser integralmente observada: vontade não apenas de mudança atual, mas a vontade consagrada na Constituição, desde 1988, de que a Constituição fosse apenas emendada nos termos consignados no texto constitucional vigente.

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