Maioridade penal: Matou a namorada, filmou e foi fazer aniversário

Caros leitores,

Ontem saiu a notícia de que um rapaz foi preso por ter matado sua namorada, de 14 anos, com um tiro na cabeça. O rapaz não teria demonstrado remorso, não resistiu à prisão, confessou o crime e ainda teria filmado a execução, que exibiu para amigos e foi conseguida pela polícia. A história toda é digna do antigo Notícias Populares, daí o título do post. O aspecto mais importante é: ele cometeu o crime no último dia dos seus dezessete anos de vida. No dia seguinte, quando foi preso, já era maior idade; porém, como cometeu o crime quando teoricamente ainda era menor, responderá como tal. Foi encaminhado para a DCA (Delegacia da Criança e do Adolescente) e deve ficar cerca de três anos cumprindo medida socioeducativa.

cadeiaA notícia, como era de se esperar, gerou algumas reações indignadas e passionais (compreensíveis, convenhamos) e provavelmente resgatará a polêmica discussão sobre a eventual necessidade da redução da maioridade penal brasileira. De fato, o Código Penal Brasileiro está obsoleto (ele data de 1940, na prática é de 1984, sua última grande reforma, além de leis complementares posteriores), e sua reforma está em trâmite (PLS 236/2012). A notícia citada traz o tema de volta, pois o rapaz claramente usou de uma brecha jurídica, ao cometer o crime no último dia de “menoridade” e reconhece-lo já maior de idade. Sendo assim, se a maioridade penal fosse, por exemplo, de dezesseis anos, ele não estaria livre da cadeia e de um julgamento como maior, argumentam os defensores da ideia.

Mas esse argumento tem um problema claro. Ele se torna um círculo vicioso. Se a maioridade penal fosse, por exemplo, aos dezesseis anos de idade, o que impediria um crime de tal proporção cometido por um adolescente de 15 anos e 364 dias de idade? E aí, o que aconteceria? Mais indignação, mais protestos, até que a maioridade penal fosse novamente reduzida, ou até chegar ao ponto de não haver distinção entre os crimes cometidos? Tal maniqueísmo, além de raso, seria quase inviável do ponto de vista jurídico ou social. Reduzir a maioridade penal seria uma medida paliativa, e o círculo vicioso citado aqui já foi retratado muito bem (e em muito menos linhas) pelo cartunista Laerte.

???????????Para este autor, a notícia original é exatamente um ótimo exemplo de como não adiantaria reduzir a maioridade penal. A brecha legal explicitada pelo criminoso confesso é até um escárnio que demonstra que um sistema legal imune aos erros é impossível. Reduzir a maioridade penal como regra, como instrumento positivado, apenas levaria o adolescente que comete pequenos furtos ou roubos, por exemplo, ao convívio com os criminosos mais perigosos, encarcerado e sem muitas opções derivadas disso. Como se diz, o presídio hoje é quase uma “faculdade do crime”. Como contraste, recentemente, saiu a notícia de internos da Fundação Casa que foram aprovados no vestibular, e podem ter uma chance de construir uma vida melhor.

Estaria eu, então, defendendo ou achando justificável que o rapaz da notícia seja submetido a três anos de medida socioeducativa? Ainda mais no caso em que a condição legal de menor foi claramente deturpada de seu princípio? Não, caro leitor, não defendo, nem acho justificável. E esta é a minha solução: avaliação de acordo com o caso concreto. Isso significa, basicamente, que cada caso é um caso. Não é possível estabelecer uma linha infalível, uma regra que não seja passível de ser distorcida. Ao mesmo tempo, não é benéfico para a sociedade, nem para a legitimidade das instituições, que uma aberração jurídica fique incólume ou que uma injustiça seja perpetrada. Por isso defendo que a avaliação de um suspeito de ter cometido um crime responda como menor ou como maior deve ser pontual.

Muitos já devem ter visto isso nas notícias, ou em filmes, especialmente quando se passam nos EUA. Um adolescente comete um crime e, em uma avaliação anterior ao julgamento, é decidido que ele responderá, e poderá ser punido, como adulto. Isso impede que sejam misturados crimes passíveis de serem julgados como adulto com pequenos delitos ou casos decorrentes de condições específicas; por exemplo, um menor que é forçado a cometer um crime justamente para livrar um maior de sua eventual punição. No caso da notícia em questão, o autor do disparo tinha consciência de seu ato, planejou sozinho o crime, confessou, se gabou de ter cometido um homicídio, que ainda por cima teve origem em motivo torpe, e distorceu a intenção da lei. É claramente um caso de julgamento como adulto.

Outros exemplos? Além de homicídios como o da situação, crimes hediondos e estupro são episódios passíveis de um julgamento como adulto. Um crime de natureza sexual dificilmente seria justificável (excetuando-se casos especiais que envolvam problemas psiquiátricos, por exemplo) como o ato de um menor, no espírito que a lei pretende calcar ao termo. A avaliação de caso concreto tem, é claro, seus aspectos negativos, como a possibilidade de tornar alguns processos mais longos e de inchar o judiciário. Mas, certamente, é o mais justo. Evita que injustiças estatais sejam cometidas e garante uma chance de sociabilização para menores infratores que incorreram em delitos leves. E também pune, como adultos, os que tenham cometido crimes graves de tal proporção de violência. A cada um segundo suas obras.

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13 comentários

  • Pq um cidadão com 16 anos pode votar como adulto mas não pode responder por seus crimes como adulto?

  • Vale lembrar que lá nos EUA também usam o 3th strike. A 3ª falta, por assim dizer.
    Grosso modo, se um moleque de 18 anos furta um toca CD, sem usar de violência, vai cumprir uma pena de prestação de serviço comunitário. Se roubar outro, seria a 2ª falta, já vai curtir uns meses de detenção, em algum centro correcional. Se nem assim funcionar, e o sujeito cometer outro crime, ainda que leve, pela 3ª vez, aí não tem choro nem vela. É cadeia, por alguns bons anos.

  • Excelente! Exatamente minha opinião!

  • O seu argumento de que, reduzindo a maioridade penal nao faz diferença pois os adolescentes de 15 podem cometer crimes da mesma forma, é muito supérfluo. Você está admitindo que um adolescente de 15 anos pensa e age da mesma forma de um de 17 anos (o que como sabemos, nessa idade existe uma grande diferença na formação do adolescente) e portanto daria na mesma (como você mesmo disse, cairia em um círculo vicioso). Embora é claro que seja perfeitamente possível que um adolescente de 15 cometa crimes e mate pessoas (o que já ocorre, e com certeza ocorrerá mesmo com a redução da maioridade para 16), o fato é que um garoto de 15 deve ser, ao menos um pouco, menos propenso a cometer esse tipo de crime que um de 17. Se, estatisticamente isso acarretar numa redução do número de assassinatos (ninguém aqui falou em eliminar por completo, seria muita ingenuidade mesmo), o que provavelmente acarretaria, por menor que seja, é mais do que válido. Eu sei que você disse que os jovens que cometem pequenos furtos passarão a cometer assassinatos, mas me parece muita pretensão sua achar que pode prever uma situação dessas com tanta acurácia. Não acredito que seja tão premeditado assim. De resto gostei de sua opinião da avaliação de cada caso, me parece uma boa idéia mesmo.

  • O debate, em casos como esse, entre segurança jurídica e justiça sempre fica mais evidente. Aqui, quando você sugere que seja analisado o caso concreto para que se decida de que maneira aplicar o direito, observo que preza a justiça (ao invés da segurança que determina que os menores são julgados de uma forma e os maiores de outra e o que os diferencia é um critério objetivo simples – a idade).
    Eu também prezo pela justiça, simplesmente por acreditar que o texto legal, em quase todas as situações, é o que se faz dele e não o que está propriamente escrito. Entretanto, neste assunto, para mim, há uma exceção.
    Antes na nova ordem constitucional e do ECA, a legislação que cuidava da criança e do adolescente era o Código de Menores (1979) que punha em prática a tal da “doutrina da situação irregular”, em que o Juiz de Menores era autoridade quase que absoluta com poderes legalmente discricionários embora, na prática, fossem flagrantemente arbitrários. Este é o problema de uma estrutura ligeiramente “aberta” como essa que você propõe.
    No nosso ordenamento, a criança e o adolescente devem ser protegidos de maneira integral e prioritária, para isso ser estabelecido há uma necessidade simples: estabelecer quem é criança e adolescente. Se o ECA não o faz abre-se espaço para a discricionariedade do julgador ao entender a quem deve-se ou não aplicar a lei em sua forma mais grave. E o espaço para a “discricionariedade” (que na prática cotidiana ganha ares de arbitrariedade) neste assunto é perigoso em um país em que a imposição legal da proteção integral à criança e ao adolescente ainda não foi bem entendida.
    Se é problemático reduzir a maioridade penal em virtude da possibilitação de um ciclo vicioso de querer sempre reduzir-se mais (e é verdade), deixar em aberto – condicionado a análises psicológicas e etc. – quem será julgado como menor ou como maior é tão problemático quanto, dado que permite que a lógica da vingança encontre um brecha legal para punir, sempre, da pior maneira possível aquele que consegue chocar mais a sociedade.
    É claro que acho que este rapaz deva ser punido e acho particularmente triste que ele só vá passar 3 anos sob custódia do estado. Entretanto, o choque e a tristeza que isso causa devia nos fazer pensar que o problema está mesmo muito antes do cometimento do crime, e não depois na forma de punir. Porque punir não muda nada. Pra ninguém.

    • Cara Thais, primeiro, obrigado pelo seu comentário, bem elaborado, construtivo e argumentativo, daqueles que fazem valer a pena ter um blogue.

      Eu, em princípios, concordo com você. Totalmente. E admito que o risco citado por você é concreto e presente. E também faço a triste constatação que muitos desses crimes tem sua origem em um momento bem anterior.

      Ao mesmo tempo que concordo em princípios, observo a realidade com outra perspectiva. Com choque e tristeza, talvez, e certa desilusão. Ao menos em curto, médio prazo, acho que se faz necessário o rigor da lei. Como eu disse, não defendo que a avaliação do caso concreto seja para todo e qualquer delito. Estou falando de homicídios, crimes hediondos e de natureza sexual, principalmente.

      De qualquer forma, é uma balança complexa. Se puxarmos para um lado, o outro perde seu equilíbrio, como os riscos muito bem citados por você. Sua perspectiva é totalmente válida e, repito, muito construtiva.

      Muito obrigado.

  • Pingback: Rodrigo Constantino: um contraditório sem medo de expor ranço ideológico | Xadrez Verbal

  • Pingback: Resumo da Semana – 10/03 a 16/03 | Xadrez Verbal

  • Este tema é polêmico e acho que a abordagem – não a do texto mas a das leis – está errada. Lecionei durante vários anos e convivi com jovens de vários extratos sociais e percebi uma coisa desde a década de 80 quando comecei a trabalhar na área. Minha percepção é de que não há, basicamente, diferenças entre jovens das classes mais abastadas dos jovens das classes menos favorecidas. A razão disto, em ambos os casos, é a falta de educação e de valores primordiais que a família deveria repassar à criança, delegando esta tarefa à escola. O erro começa por aí. E, voltando um pouco mais no tempo, percebe-se onde foi que começou esta “deseducação” das famílias: justamente no período ditatorial, onde a escola foi bombardeada com toda sorte – eu diria infortúnio – de sanções e quebra de padrões de qualidade, lançando as sementes do caos que ora vivenciamos. Os alunos daquela época, que são os pais da atualidade, perceberam a famosa lei de Gérson porque todo mundo sabia que havia roubos, maracutaias, desvios, eleições roubadas, carteiradas, canetaços e toda uma série de arbitrariedades que se tornaram comuns na vida do povo brasileiro e entenderam que o Brasil funciona dessa maneira. Ora, se o país funciona dessa maneira, para que educar as crianças com valores morais elevados, altruístas e de consciência cidadã, se o mais esperto é quem vai ganhar sempre? Vamos educar os pimpolhos para serem espertos. Bingo! E o resultado aí está. Não se salva ninguém. Do mais rico ao mais pobre a idéia é a mesma: levar vantagem, não importa se tiver razão ou não. Isso vai descambar no processo de sociabilização da criança, onde ela, fora do ambiente de cumplicidade que encontra na família, se sentirá afrontada toda vez que for contrariada e tiver que se submeter a alguma regra social. A criança entra em choque e vai se refugiar no seio cúmplice da família que vai inflar o seu ego e dizer que o mundo está errado. pronto. Está criado um bandido em potencial.
    A diferença entre o infrator de classe média para o de classe baixa é que o de classe baixa tem que ir à luta mais cedo, se virar para conseguir o que quer. O de classe média pode se dar ao luxo de esperar um pouco mais e se tornar um grande contraventor ou criminoso de colarinho branco porque sua família lhe dá o suporte financeiro necessário para que complete a sua formação. Mas a ideologia é a mesma, está plantada em todas as classes e só espera o momento certo para se manifestar.
    Num tempo em que há tanta informação circulante e o acesso a esta mesma informação é cada vez mais facilitado; num tempo onde está provado que biologicamente o ser humano está chegando à maturidade física e mental mais cedo do que as gerações anteriores; num tempo onde jovens de 16 anos são convocados a participarem do processo eleitoral; num tempo onde garotos e garotas se propõem a ter filhos com 13, 14 anos – até mesmo como forma de afirmação diante do grupo social ao qual pertencem – este conceito de maioridade e menoridade é arcaico. O que existe é transgressão, em casos mais extremos, crime. Na minha maneira de ver, deve-se repensar o foco da discussão e abordar o tema pelo viés da transgressão e do crime, não importando se quem o praticou é maior ou menor de idade, se tem 11 ou 30 anos. Crime é crime. Ponto. No entanto, o tratamento dado a criminosos menores de idade deve ser diferente. E aí fica claro que o estado falha pois todas as instituições de correção são falhas e não atingem seu objetivo que seria o de ressocializar. O sistema falha com menores e maiores, haja vista que as penitenciarias brasileiras são depósitos de gente. E daí chegamos ao judiciário – totalmente incompetente para gerir o sistema correcional – e ao legislativo – mais incompetente ainda por não atualizar o código de leis nem supervisionar o sistema penitenciário.
    No fundo, no fundo, precisamos de uma constituinte e de uma revisão constitucional geral para sanar essas mazelas e tentar adequar as leis ao séc. XX e às demandas da sociedade. Mas isto é outro assunto…

  • Pingback: Aniversário do Xadrez Verbal | Xadrez Verbal

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